A legislação brasileira preconiza, no que se refere à pessoa com deficiência, a realização de ações que assegurem e promovam,
em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando a sua inclusão social e cidadania.
Nessa linha, no tocante ao direito à moradia, é correto afirmar:
Para a população negra é garantida a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,
coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Para tanto, compreende-se que