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Q830101

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Procurador Municipal |

Q830101 Direito Administrativo

No que tange aos serviços públicos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A concessão de serviço público, em regra, terá caráter de exclusividade.

O contrato de concessão de serviço público é ajuste de Direito Administrativo, unilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

A encampação do serviço público é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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Q830100

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Procurador Municipal |

Q830100 Direito Administrativo

Os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papeis que tramitam pelas repartições públicas, preparando para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente, são classificados como:

Alternativas

Atos de império.

Atos de gestão.

Atos de expediente.

Atos normativos.

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Q830099

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Procurador Municipal |

Q830099 Direito Administrativo

À luz da Lei n. 8.666/93, no que concerne a composição da comissão permanente de licitação, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A comissão permanente de licitação será composta de, no mínimo, três servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

A comissão permanente de licitação será composta de, no mínimo, cinco membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

A comissão permanente de licitação será composta de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

No caso de convite, a comissão de licitação, excepcionalmente, nas empresas públicas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

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Q830097

Direito Constitucional Ordem Social ,

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Procurador Municipal |

Q830097 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca da seguridade social, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais para débitos em montante superior ao fixado, salvo as hipóteses de excepcional interesse público previstas em lei complementar.

Os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

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Q830096

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Procurador Municipal |

Q830096 Direito Constitucional

Acerca das atribuições constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Compete à União permitir, nos casos previstos em lei especial, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e tributário.

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