Questões da Prova CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos
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Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
ente público contratante não responde por encargos
trabalhistas não adimplidos pela empreiteira contratada
para a realização de obra de construção civil: só há essa
possibilidade de responsabilização no caso de a obra estar
associada à atividade-fim do ente da administração pública.
Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a
garantia de que a administração pública celebrará o contrato
com o vencedor do certame.
Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.
A rescisão de contrato administrativo por ato unilateral
do contratado motivado por culpa exclusiva da administração
pública não é possível, restando ao contratado buscar
o acordo com a administração ou recorrer à justiça.
Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.
A administração pública pode, em observância ao princípio
da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos
interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade
jurídica e estender a aplicação da sanção de inidoneidade
aos sócios e administradores ou a futuras empresas
constituídas com o mesmo quadro societário de empresas
declaradas inidôneas.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Na situação hipotética, o aditivo de prazo firmado após
o término da vigência contratual é nulo de pleno direito,
cabendo apurar as responsabilidades e quantificar o dano
ao erário.