Questões de Concurso Comentadas para fcc

O procedimento de manifestação de interesse, na forma disciplinada pela Lei nº 14.133/2021,

Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo, 

Considere que, após instaurado procedimento licitatório tendo por objeto a aquisição de equipamentos com o objetivo de gerar economia no consumo de água para prevenir possível crise hídrica, tenha sobrevindo um período de fortes chuvas, tornando não prioritárias as referidas intervenções e passando a ser prioritária a execução de obras de outra natureza, de contenção de enchentes (piscinões). De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, já tendo sido concluída a fase de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos,

Como entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas públicas

A respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de polícia, tem-se que a discricionariedade