Questões de Concurso Para fcc
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O funcionário público que solicita quantia em dinheiro para aprovar candidato a obtenção de carteira de motorista, comete crime de
Quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo que o controle externo será exercido pelo
Sobre as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços, é correto afirmar que:
No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
Considerando os limites e restrições aos direitos fundamentais, analise:
I. Restrição consistente em limitações não previstas expressamente no texto constitucional, a exemplo de situações relacionadas ao direito de greve, cujo estabelecimento é reconhecido como legítimo em razão da necessidade da resolução de conflitos de direitos e bens.
II. Restrição a direito fundamental, a exemplo do sigilo de correspondência e comunicações, quando a Constituição, além de exigir que a restrição seja prevista em lei, estabelece também, as condições ou os fins que devem ser seguidos pela norma legal restritiva.
Referidas restrições denominam-se na doutrina, respectivamente, de
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