A desapropriação é um procedimento
administrativo que possui duas fases: a primeira,
denominada declaratória e a segunda, denominada
executória. Quanto à fase declaratória, assinale
a afirmativa correta:
Assinale a alternativa que contém todos os
princípios da administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
mencionados no artigo 37 da Constituição Federal
Brasileira.
Segundo a legislação, o
Poder Público a editar atos administrativos
obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos
administrados, independentemente da respectiva
aquiescência, denomina-se: