Questões de Concurso Comentadas para ibade

monitoração.

planejamento e organização.

aquisição e implementação.

entrega e suporte.

tratamento de infraestrutura.

fatores ambientais da empresa.

designações do pessoal do projeto.

linha base do escopo.

solicitações de mudança.

calendário de recursos.

80.

21.

109.

43.

53.

poderá ser abolida por emenda constitucional.

poderá ser abolida por lei ordinária.

não poderá ser abolida.

poderá ser abolida por lei delegada.

poderá ser abolida por lei complementar.

Concluiu-se pela inadmissibilidade da interrupção da gravidez, pois o direito à vida — absoluto — só pode ser excepcionado em hipóteses expressamente previstas na Constituição.

A autorização para a interrupção da gravidez — com efeito apenas no caso concreto que era julgado — veio após a unanimidade dos Ministros decidirem que os direitos à intimidade e à autonomia da vontade dos pais têm maior valor do que o direito à vida do nascituro.

A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade, em que se buscava a declaração da inconstitucionalidade de lei municipal que vedava a prática.

Tencionava-se fosse dada a dispositivos do Código Penal uma interpretação conforme a Constituição e o instrumento escolhido para sua propositura foi a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Em que pese a decisão autorizando a interrupção da gravidez, concordaram os Ministros ser impossível uma ponderação de interesses quando direitos constitucionais estão em aparente rota de colisão.