De acordo com as normas federais que
disciplinam as infrações sanitárias,
interromper, suspender ou reduzir, sem justa
causa, a produção ou distribuição de
medicamentos de tarja vermelha, provocando o
desabastecimento do mercado, pode resultar
nas seguintes penalidades, EXCETO:
A Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, dispõe
que, quando for inviável a competição, a
contratação será efetivada mediante:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece,
dois importantes instrumentos de transparência,
destinados a apresentar aos administrados e aos
órgãos de controle diversos indicadores sobre a
condução das finanças públicas. São eles:
Estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000) que é
responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
estabelecer a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de
desembolso: