É prevista na constituição a possibilidade de haver contratação
por tempo determinado para atender a eventual necessidade
temporária de excepcional interesse público. A pessoa que exerce
essa atribuição é um:
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo. No campo do Direito Administrativo, a
responsabilidade civil do Estado é objetiva na situação em que o
dano produzido envolver:
Cabe às prefeituras regulamentar e monitorar as atividades
que são desenvolvidas na cidade. Essa atribuição é realizada
mediante o exercício do poder de polícia que para ser viabilizado
depende da arrecadação da seguinte exação:
O Estado dispõe de poderes para cumprir o dever de
observar a indisponibilidade e supremacia do interesse público.
Entre os tipos de poder da administração está o hierárquico, que
envolve a prerrogativa da autoridade:
Os atos administrativos se classificam em espécies a partir
de diferentes critérios. A placa de trânsito fixada em via pública
indicando que é proibido estacionar no local revela um ato
administrativo que, quanto ao destinatário, é identificada como: