A forma de intervenção do Poder Público municipal
na propriedade em que se faculta ao Poder Executivo,
mediante termo levado ao registro imobiliário, impor ônus
real de uso a imóvel particular, para fim de realizar serviço
público de caráter permanente denomina-se:
A Agenda 21 identifica problemas e potencialidades
locais e aponta soluções e ações dentro dos conceitos do
desenvolvimento sustentável. Integra o grupo gestor da
Agenda 21 COMPERJ o seguinte órgão: