Questões de Concurso Para unifap
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Considerando os aspectos do contrato administrativo empregados na Lei nº 8.666/93, podem ser apontadas as seguintes características:
I - Presença de cláusula exorbitante.
II - Presença da Administração Pública como Poder Público.
III - Obediência à forma prescrita em lei.
IV - Finalidade Pública.
Após analisar as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA.
Conforme o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato, dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, sujeitando o contratado, entre outras, à penalidade de:
I - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
II - Declaração de idoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.
III - Advertência
Assim, analisando as assertivas acima, identifique a alternativa CORRETA: