Questões de Concurso Para prefeitura de arapiraca - al

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Dado o exposto, de acordo com a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a assertiva CORRETA que corresponde a um dos objetivos da Assistência Social.

De acordo com a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, sendo lhe assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Dessa maneira, no tocante à garantia de prioridade, é INCORRETO afirmar que o idoso possui assegurado:

Os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. Concebendo a ética como pressuposto teórico-político que remete ao enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica e fundamentada teoricamente e das derivações ético-políticas do agir profissional do assistente social, assinale a assertiva que corresponde a um princípio fundamental, preconizado no Código de Ética do Assistente Social.

A Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social, aponta prerrogativas específicas correspondentes ao profissional de Serviço Social e legitima a prática profissional a partir de algumas orientações e providências. Desse modo, marque a alternativa que NÃO corresponde a uma competência do Assistente Social.

A Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8^o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Tendo em vista a caracterização descrita acima, assinale a assertiva que corresponde CORRETAMENTE aos objetivos da presente Lei.