Questões de Concurso Para uece-cev

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado.

rescindi-los, unilateralmente, nos casos de lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

No caso de licitação deserta, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, devendo o preço contratado ser compatível com o praticado no mercado;

Quando a União, Estados, Municípios e Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

com a alteração constitucional (Emenda Constitucional n.º 6, de 1995), que determinou a superação das diferenças conceituais entre a empresa brasileira e a empresa brasileira de capital nacional, esse critério não poderá vir a ser utilizado como critério de desempate nas licitações públicas.

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

nas concorrências de âmbito internacional, é possível conceder permissão ao licitante estrangeiro de cotar o preço em moeda estrangeira, estendendo-se, nesse caso, esse direito ao licitante brasileiro.

O desvio de poder é mácula jurídica privativa dos atos administrativos.

Ocorre desvio de poder quando o agente busca uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou. Um exemplo seria a remoção de um servidor que merecia uma punição, pois a remoção não é ato da categoria punitiva.

O ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado, mesmo não havendo uma intenção inadequada. Portanto, o que vicia o ato não é o defeito de intenção, mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência.

O desvio de poder pode se manifestar quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público.

De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato.

A falsidade ou a inexistência dos motivos apontados como suporte para a consecução do ato administrativo implicam a sua nulidade.

A Teoria dos Motivos Determinantes condiciona a existência do ato administrativo à existência dos motivos que foram indicados como seu fundamento.

A Teoria dos Motivos Determinantes abrange os atos administrativos que, apesar da inexistência do dever legal de motivar, o administrador o faz.