Questões de Concurso Para idcap
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I. O Procurador do Município tem autonomia em seus pareceres e fundamentação jurídica que, desta forma não poderão ser contrariados pelas chefias.
II. Por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional, e do interesse público de se garantir a sua independência, os Procuradores do Município não estão submetidos a ponto.
III. O Procurador Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Prefeito, dentre os Bacharéis em Direito, com reputação ilibada e com conhecimentos jurídicos incontestáveis.
É CORRETO o que se afirma em: