Questões de Concurso Comentadas para ejef
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1. Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público.
2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.
3. O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal.
4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.
No procedimento do júri, o Juiz pronunciará o acusado, todavia, fundamentadamente o absolverá desde logo quando:
Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos: