Suponha que o Município de São Lourenço da
Serra decida asfaltar logradouros que ainda não
são pavimentados. Nos termos do Código
Tributário Nacional, o Município poderá cobrar
tributo dos proprietários dos imóveis em que
tenha havido valorização em decorrência das
obras citadas, denominado:
Trata-se de um tributo desvinculado de qualquer
atividade estatal específica relativa ao
contribuinte, podendo o gestor público, salvo
exceções determinadas no próprio texto
constitucional, decidir discricionariamente
acerca sobre a aplicação dos recursos
arrecadados: