Questões de Concurso Comentadas para avança sp
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Nos termos da Lei n° 11.350/2006, são atividades típicas do Agente de Combate a Endemias (ACE), EXCETO:
( )A referida Lei tem como objetivo fundamental a criação de planos privados de saúde.
( )A Lei estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( )A referida Lei define apenas as competências das Secretarias de Saúde dos Municípios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.