A Constituição Federal de 1988, em seu
argo 31 assegura que “A fiscalização do
Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.Ӄ correto afirmar que,
atualmente o Poder legislativo de
Imperatriz, além de outras, apresenta as
seguintes características:
Q1079608História e Geografia de Estados e Municípios
Câmara Municipal de Imperatriz é a
Esfera Legislava no âmbito do Município
de Imperatriz. É um órgão composto por
vereadores, que exercem coletivamente
suas funções. São atribuições do poder
legislativo de Imperatriz, EXCETO: