Questões de Concurso Para mpe-go

Aplicar aos membros do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão;

Decidir sobre o afastamento membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar;

Verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições;

Autorizar membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, justificadamente, por até 05 (cinco) dias por semestre;

Representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de verificação de incapacidade física ou mental de magistrado ou serventuário de justiça.

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público;

Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda de cargo de membro do Ministério Público;

Conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público;

Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

Centros de Apoio Operacional, Colégio de Procuradores de Justiça, Promotorias de Justiça, Corregedoria Geral do Ministério Público;

Estagiários, Procuradoria-Geral de Justiça, Diretoria-Geral, Conselho Superior do Ministério Público;

Escola Superior do Ministério Público, Promotorias de Justiça, Procuradores de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça;

Órgãos de Assessoramento, Promotores de Justiça, Procuradorias de Justiça, Procurador-Geral de Justiça;

Comissão de Concurso, Procuradores de Justiça, Procuradores de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

É assegurada ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Ao membro do Ministério Público é assegurada a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio;

É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Exercer o controle externo da atividade policial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

Defender judicialmente os direitos individuais e interesses das populações financeiramente hipossuficientes;

Promover representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal;

Promover a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;

Representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, em caso de inércia da Procuradoria do Estado.