Questões de Concurso Para mpe-go
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I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República de 1988.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
O trecho acima, extraído da obra ‘Brasil: Uma Biografia’ (São Paulo: Companhia das Letras, 2015, p. 488), de autoria das historiadoras Lilia Schwarcz e Helisa Starling, refere-se ao Texto Constitucional de: