Questões de Concurso Para fmp concursos

Considerando-se que determinadas normas da Constituição Federal entre as quais se destacam as constantes dos arts. 25 a 28, arts. 29 a 31 e do art. 34, são de observância obrigatória, seja de modo implícito, seja explicitamente nas constituições estaduais, é correto afirmar que:

Em 22 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deferiu medida liminar na ADI (n° 70063154371) proposta pela FECOMÉRCIO-RS para suspender os efeitos da Lei RS n° 14.653 que fixou novo piso do salário mínimo regional (entre R$ 1.006,08 e R$ 1.276,00) que passaria a vigorar a partir 1º de fevereiro de 2015, ficando em suspenso o reajuste de 16% até que a ação fosse julgada em definitivo. Em 23/3/2015, por 16 votos contra 8, foi julgada improcedente aquela ação. Tendo por premissa a aplicação subsidiária da Lei n° 9.868/99, que regula o processo e o procedimento da ADI e da ADC perante o STF, em especial o que disciplina quanto à concessão de medidas liminares, decisões de mérito e modulação de efeitos, relativamente ao caso concreto supra referido é correto afirmar que:

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em face de um conjunto expressivo de demandas ajuizadas por professores da rede pública de ensino daquele Estado postulando a aplicação da Lei n° 11.738/08, em 26 de maio de 2014, julgou incidente de inconstitucionalidade, proferindo a seguinte decisão: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N° 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E MATERIAL. PACTO FEDERATIVO E IGUALDADE. VIOLAÇÃO. Insuperável o vício de inconstitucionalidade da norma federal que estabelece a jornada de trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, invadindo a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no artigo 60, inciso III, alínea “e”, do ADCT - que se restringe â fixação de um piso nacional para a categoria. Inconstitucionalidade formal orgânica. A Lei 11.378/08 é de caráter nacional, não se resumindo ao âmbito da União. Violação ao Pacto Federativo. A Carta Maior consagra na figura do Presidente da República a iniciativa legislativa privativa para as leis que disponham sobre “servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”, ex vi do artigo 61, § 1º , inciso II,alínea “c”. A redação é de observância obrigatória pelos Estados-membros, já que Princípio Constitucional Extensível (simetria) que integra a estmtura da federação, observada, portanto, também pelos Municípios. Precedentes do STF. Ao dispor sobre jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica em nível nacional, não apenas o legislador federal extrapolou os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea “e”, como, comprometendo o pacto federativo, adentrou na competência dos demais entes federados para estabelecerem a própria legislação a respeito do regime jurídico dos seus servidores públicos. Inconstitucionalidade material: viola o princípio da isonomia a Lei que trata de forma igual situações absolutamente desiguais, como são as diferentes realidades vivenciadas pelas mais diversificadas comunidades ao longo do território nacional. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 2º DA LE111.738/2008, POR MAIORIA”
Com respeito a essa decisão é correto afirmar que:

Tendo em consideração o que se contém nas assertivas I e II, assinale a alternativa correta:
I - CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 34, caput: “O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação determinada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores”.
II - CF/88, Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

0 Supremo Tribunal Federal, em 27 de agosto de 1998 julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.232, originária do Distrito Federal, a qual tinha por objeto o § 3º do art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, cujo teor é: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” A mencionada ADI teve por fundamento a alegação de que o requisito econômico limita e restringe o direito garantido pelo art. 203, V, da CF/88, sendo, por conseguinte, incompatível com a norma constitucional. O Parecer da Procuradoria-Geral da República foi no sentido de que, sendo interpretado o enunciado contra o qual é dirigida a ADI como estabelecendo presunção jure et de jure no sentido de que, comprovado o requisito econômico, se presume devido o benefício, sem exclusão de outras hipóteses de demonstração da incapacidade de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, inexistirá inconstitucionalidade: mas, no caso de o dispositivo ser interpretado como esgotando o rol das possibilidades de comprovação da falta de meios, excluindo-se totalmente qualquer outra possibilidade, haverá inconstitucionalidade.

Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:

É correto afirmar que o neoconstitucionalismo, que pode ser entendido tanto como uma teoria do Direito, quanto como uma teoria do Estado, na primeira das acepções apresenta como uma de suas características essenciais:

Cascading Style Sheets (ou CSS) é uma linguagem de estilo utilizada para definir a apresentação de documentos escritos em uma linguagem de marcação, como HTML ou XML. Nela é possível estabelecer se a imagem de fundo ficará fixa ou se rolará ao usar a barra de rolagem, sendo definida na linguagem CSS pela propriedade background-

Analisando a linha de código em HTML abaixo, qual o parâmetro que não faz parte da composição de um comando de hyperlink?

                      < a Href=”http://www.sitex.com” Target=”_new”
                      Title=”o site” Super=”fire”>mensagem< /a>

Usabilidade é um termo usado para definir a facilidade com que as pessoas podem empregar uma ferramenta ou objeto a fim de realizar uma tarefa específica e importante. Assinale a opção que NÃO expressa um princípio de projeto de interface com o usuário.

O Dreamweaver é um software de criação e edição na Web que fornece recursos visuais e em nível de código para a criação de sites baseados em padrões e designs para desktops, smartphones, tablets e outros dispositivos. Neste programa, Code, Split e Design são

O aplicativo Adobe Flash permite a exportação de arquivos com extensão

Quais elementos compõem a trilha sonora de um audiovisual?

Os codecs são recursos técnicos de hardware ou software usados em processos de conversão e compactação de vídeos. Dentre as alternativas listadas abaixo, assinale aquela que não corresponde a um codec de vídeo:

Muito utilizados em animações em Flash, este elemento técnico funciona como um marcador que determina o tipo e a duração do movimento dos elementos animados em uma composição. Estamos falando de qual elemento técnico empregado em animações em Flash?

O processo de edição não linear de vídeo representou grande avanço nas rotinas de produção audiovisual porque permitiu

O Art Deco é um estilo que emergiu nas metrópoles européias, em especial Paris, nas primeiras décadas do século XX.
                

Analisando as figuras acima, é correto afirmar que

A Bauhaus é considerada a mais importante escola de arquitetura, arte e design do início do século XX. Fundada na Alemanha, em 1919, por Walter Gropius, teve como um dos principais objetivos integrar os estudos de arquitetura, artes e artesanato.

                        

Com relação à escola Bauhaus e considerando as figuras acima, assinale a opção correta.

Ao observar as imagens abaixo, pode-se concluir que:

I - A cadeira 2 apresenta formas geometrizadas e racionais.

II - A cadeira 1 conjuga valores artesanais com o conceito de simplicidade.

III - As duas cadeiras pertencem ao mesmo movimento estético.

                       

O Art Nouveau, movimento estético que surgiu por volta de 1900, teve grande desenvolvimento em vários países, particularmente na Bélgica. Nasceu da corrente Artes e Ofícios, porém seus expoentes estavam muito mais dispostos a aceitar a produção em massa. Embora se inspirassem no passado, compartilhavam um entusiasmo pelo futuro, fazendo com que se diferenciassem dos movimentos precedentes. (TAMBINI, Michael. 1997). A partir do texto acima, é correto afirmar que são características dos produtos do Art Nouveau formas