Questões de Concurso Para funcab

começam a correr a partir da data da juntada aos autos do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação.

são contados incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

encontrando-se o autuado em lugar incerto, são contados da data da lavratura do auto de infração.

começam a correr a partir da data do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação.

começam a correr, em qualquer caso, só a partir da publicação da notificação ou do auto de infração no Diário Oficial.

Em caso de nova reincidência, a multa será aplicada em quádruplo.

A regularização da falta cometida não pode servir de critério para a multa a ser aplicada.

Não é facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do CREA.

As consequências da infração, tendo em vista o dano ou o prejuízo decorrente, não pode servir de critério para aplicação de multa.

A situação econômica do autuado serve de critério para a aplicação de multas.

a regularização da situação exime o autuado das cominações legais.

não será mais possível a regularização da situação do autuado.

não será permitida a lavratura de novo auto de infração, referente à mesma obra, antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.

a regularização da situação pelo autuado dependerá do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.

será permitida a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, a critério do agente fiscal responsável.

caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração específico para cada uma delas.

o auto de infração não é ato processual, não sendo capaz de instaurar o processo administrativo.

o auto de infração poderá conter emendas, a critério do fiscal responsável por sua lavratura.

a infração poderá ser capitulada em qualquer dispositivo legal ou instrumento normativo do CREA e do CONFEA.

será indicado no auto de infração o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar defesa à câmara especializada.

Nome, matrícula e assinatura do agente fiscal.

Endereço da pessoa física ou jurídica fiscalizada.

Identificação das ARTs relativas às atividades desenvolvidas.

Descrição minuciosa dos fatos que configurem infração à legislação profissional.

Descrição minuciosa das penalidades a que se sujeita a pessoa física ou jurídica fiscalizada.