Questões de Concurso Para funcab

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

a concessão de liberdade provisória é sempre vedada ao agente preso em flagrante.

a prisão preventiva jamais poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, ainda que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

a prisão preventiva deve ser sempre decretada nos crimes praticados em legítima defesa.

somente as autoridades policiais e seus agentes poderão prender aquele que estiver em flagrante delito.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

A denúncia genérica e vaga é sempre admitida no direito processual penal brasileiro.

A ação penal privada não admite perempção.

A morte do ofendido é causa de extinção da punibilidade.

Após o oferecimento da denúncia, a representação será irretratável.

o direito de representação será exercido por meio de petição.

o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

a ação penal não poderá ser iniciada antes de concluído o inquérito policial.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei constitui uma das formas de abuso de autoridade.

considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

o crime de dano admite a modalidade culposa.

aquele que adquire coisa produto de crime, ainda que não saiba da origem criminosa do bem, pratica o delito de receptação.

o crime de extorsão mediante sequestro somente se consuma com a obtenção da vantagem econômica.

o delito de roubo não admite tentativa, por se tratar de crime formal.

o furto é considerado qualificado, quando praticado com chave falsa.

Salvo quando elementares do crime, não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal.

A participação de menor importância é causa de diminuição da pena.

Mesmo sem liame subjetivo, há concurso de pessoas quando dois agentes convergem as suas condutas para a prática de determinado fato criminoso.

É considerado autor aquele que executa diretamente a conduta descrita no tipo penal ou aquele que se vale de outra pessoa, que lhe serve de instrumento, para a prática da infração penal.

Em regra, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.