Questões de Concurso para IV - UFG | Qconcursos.com

Q2450727

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450727 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro vigente, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em:

A

dois anos.

B

três anos.

C

cinco anos.

D

dez anos.

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Q2450726

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450726 Direito Administrativo

De acordo com o Direito Administrativo brasileiro, os órgãos públicos:

A

possuem personalidade jurídica própria.

B

possuem patrimônio próprio.

C

são criados por lei.

D

são destinados a prestação de serviços mistos.

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Q2450725

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450725 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos:

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

B

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; proibir contratações com sobrepreço ou com preços inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento nacional sustentável.

C

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; proibir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e possíveis endividamento na execução dos contratos; incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento nacional.

D

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; proibir contratações com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; exigir a inovação tecnológica e o desenvolvimento nacional.

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Q2450724

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450724 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

A

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão suspensa; as organizações e associações, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos, quanto a direitos ou interesses difusos.

B

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

C

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

D

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos reais forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações públicas, quanto a direitos individuais.

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Q2450723

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450723 Direito Administrativo

Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

A

três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.

B

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.

C

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q2450722

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450722 Direito Constitucional

Alude o Direito Constitucional brasileiro que o Ministério Público é:

A

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime republicano e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

instituição permanente, auxiliar à função jurisdicional e administrativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

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Q2450721

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450721 Direito Constitucional

De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal tem por objetivo:

A

a validade, a interpretação e a legitimidade de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarrete insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica.

B

a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e o Congresso Nacional que acarrete insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C

a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários nacionais e internacionais que acarrete grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica.

D

a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

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Q2450720

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450720 Direito Constitucional

O Direito Constitucional brasileiro traz em seu texto lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

A

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

B

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de dez e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

C

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de quinze membros, para o exercício das atribuições administrativas delegadas da competência do tribunal pleno, provendose metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

D

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de cinco e o máximo de quinze membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se dois terços das vagas por antiguidade e o outro terço por eleição pelo tribunal pleno.

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Q2450719

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450719 Direito Constitucional

De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, os Ministros de Estado serão escolhidos entre:

A

os brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

B

os brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

C

os brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.

D

os brasileiros maiores trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

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Q2450718

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450718 Direito Constitucional

De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

A

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária e financeira nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e de direito publico dos estados e municípios.

B

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária e financeira nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e de direito publico dos estados e municípios.

C

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

comprovar a legitimidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito publico dos estados e municípios.

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Q2450717

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450717 Direito Constitucional

Em referência ao Direito Constitucional brasileiro, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam o seguinte requisito de idade:

A

mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.

B

mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.

C

mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos.

D

mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos.

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Q2450716

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450716 Direito Constitucional

O Direito Constitucional brasileiro refere-se ao veto do Presidente da República que será apreciado pelos Deputados e Senadores, em sessão conjunta, dentro do prazo de

A

quinze dias, a contar de seu recebimento.

B

vinte dias, a contar de seu recebimento.

C

vinte e cinco dias, a contar de seu recebimento.

D

trinta dias, a contar de seu recebimento.

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Q2450715

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450715 Direito Constitucional

Segundo o Direito Constitucional brasileiro, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

A

a forma republicana de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

B

a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

C

a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, proporcional e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

D

a forma confederativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais e coletivos.

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Q2450714

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450714 Direito Constitucional

Em conformidade com o Direito Constitucional brasileiro, as associações:

A

poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B

poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, ato administrativo jurídico perfeito.

C

poderão ser facultativamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

poderão ser suspensas por ato administrativo público federal.

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Q2450713

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450713 Direito Constitucional

De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete privativamente à União:

A

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

B

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

D

legislar sobre desapropriação.

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Q2450712

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450712 Direito Constitucional

Alude o Direito Constitucional brasileiro que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:

A

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade.

B

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

de legalidade, impessoalidade, materialidade, publicidade e eficácia.

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Q2450711

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450711 Direito Constitucional

De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante:

A

a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

a Justiça Eleitoral, no prazo de cinco dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou improbidade administrativa.

D

a Justiça Eleitoral, no prazo de sete dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q2450710

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450710 Direito Constitucional

Consoante o Direito Constitucional brasileiro, brasileira(o) naturalizada(o) pode exercer os seguintes cargos:

A

Juiz Federal, Procurador da Républica, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Deputado.

B

Juiz Federal, Procurador da Républica, Procurador Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Senador.

C

Juiz Federal, Procurador da Républica, Oficial das Forças Armadas, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Presidente do Senado.

D

Juiz Federal, Procurador da Républica, Diplomata, Ministro do Superior Tribunal Militar, Senador.

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Q2450708

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450708 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas:

A

ao Museu Nacional.

B

à Câmara dos Deputados

C

ao Arquivo Nacional.

D

à Biblioteca Nacional.

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Q2450707

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450707 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Interessado informado do extravio da informação solicitada, poderá

A

requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

B

requerer à autoridade competente a imediata abertura de inquérito policial para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

C

ingressar judicialmente com o pedido de informações, via Habeas Data para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

D

ingressar judicialmente com o pedido de informações, via Mandado de Segurança para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

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