Questões de Concurso Comentadas para cespe / cebraspe
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Julgue o item a seguir, relativos às bases legais da educação brasileira.
Entre os critérios a serem observados pela iniciativa privada
no que se refere à oferta do ensino no Brasil, incluem-se o
cumprimento das normas gerais da educação nacional e a
submissão da instituição privada à autorização de
funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público.
Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor não poderá
eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.
A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos
de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de
atos administrativos de controle.
A liderança está associada a estímulos que possam motivar as pessoas para a realização da missão, da visão e dos objetivos organizacionais.
Tanto nas organizações públicas quanto nas privadas, é permitido fazer o que a lei não proíbe, de modo a se atender plenamente o princípio da legalidade.