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Q289508

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289508 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade provisória.

Alternativas

Decretada de ofício ou a requerimento das partes, a prisão preventiva por descumprimento a medida cautelar anteriormente imposta não se submete aos requisitos fáticos e normativos previstos no CPP, pois, nesse caso, se trata de prisão cautelar subsidiária.

A decretação da custódia preventiva de acusado reincidente em crime doloso — que prescinde da observância do requisito de ser a infração crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos — requer, tão somente, que a infração penal seja dolosa e que estejam presentes os requisitos fáticos previstos no CPP.

A prisão preventiva, como medida constritiva da liberdade, poderá ser decretada de ofício pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, presentes os requisitos autorizadores.

A prisão preventiva, na atual sistemática processual penal, poderá ser decretada como conversão da prisão em flagrante ou por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta.

A prisão preventiva é admitida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o acusado permanecer preso, após a identificação, se for recomendada a manutenção da medida, mesmo que ele tenha praticado crime culposo.

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Q289405

Redação Oficial Aspectos gerais da Comunicação Oficial , As Comunicações Oficiais , O Padrão Ofício ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q289405 Redação Oficial

Acerca do padrão ofício de diagramação, assinale a opção correta.

Alternativas

Não se aplica o padrão ofício à exposição de motivos nem à mensagem.

O destinatário do documento pode constar do final do documento ou do rodapé, após a assinatura do emissor.

Para dar destaque a trechos de documento, sua impressão pode ser colorida.

Não é necessário numerar os parágrafos de um ofício que tenha apenas uma página.

A informação de data e local deve ser alinhada à direita, logo abaixo do tipo e número do expediente.

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Q289394

Português Morfologia , Estrutura das Palavras: Radical, Desinência, Prefixo e Sufixo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q289394 Português

Texto associado

Com relação a aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta.

Alternativas

Na linha 10, a expressão “a quem” exerce a função de complemento indireto da locução verbal “são delegadas” e o trecho “as funções de governo” (L.10-11), a função de complemento direto dessa locução.

O trecho “A democracia representativa pressupõe” (L.11) poderia, sem prejuízo para os sentidos do texto ou para sua correção gramatical, ser substituído por: Na democracia participativa, pressupõe-se.

A substituição de “são assegurados” (L.17) por assegura-se preservaria a correção gramatical do período.

No trecho “a palavra final relativa a todo o ato” (L.20-21), a partícula a pertence à mesma classe gramatical em ambas as ocorrências.

A conjunção “pois” (L.6) exerce, na oração em que se insere, função explicativa.

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Q289350

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289350 Direito Administrativo

Com relação à administração pública, o sistema de registro de preços apresenta como desvantagem

Alternativas

o excessivo fracionamento da despesa.

a complexidade da concorrência.

a formação de grandes estoques na organização pública.

o compromisso de compra imediata.

a vedação de utilização por outra organização pública.

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Q289341

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289341 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais.

Alternativas

O servidor público federal não pode ser um brasileiro naturalizado.

O servidor ocupante de cargo que venha a ser extinto será compulsoriamente aposentado com salário proporcional ao tempo de serviço público que possuía na data da extinção do cargo.

É vedada a demissão de servidor público com base no resultado de avaliação de desempenho periódico.

Caso a demissão de servidor público venha a ser invalidada por decisão judicial, será permitida a recondução desse servidor ao cargo de origem.

Após três anos de estágio probatório, o servidor obterá a vitaliciedade.

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Respostas

351: B

352: B

353: B

354: B

355: D

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