Questões de Concurso Para cespe / cebraspe e ibama
Foram encontradas 1.232 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
De modo geral, a nova administração pública tem caráter descentralizador, pois, por meio do gerencialismo, equilibraram-se as questões relativas à complexidade da gestão, como, por exemplo, a integração entre os aspectos técnicos e políticos.
As infrações administrativas contra o meio ambiente devem ser apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito ao contraditório, com a possibilidade de ser exigido o depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa.
As penas restritivas de direitos são aplicadas às infrações administrativas contra o meio ambiente. Já os crimes ambientais são punidos com penas privativas de liberdade, penas pecuniárias e prestação de serviços à comunidade, isoladas ou cumulativamente.
Cometerá crime o servidor público que, por desconhecimento das normas aplicáveis, conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividade cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público.
As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.