Questões de Concurso Para cespe / cebraspe e ibama
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O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestação unilateral de vontade do Poder Executivo, com efeito jurídico imediato, exarada sob o regime jurídico de direito público.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.
O IBAMA é uma autarquia, portanto, é um órgão da administração direta e descentralizada.
São pessoas jurídicas de direito público as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.