Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
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Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, julgue o próximo item.
A prova obtida por meio de interceptação telefônica realizada sem autorização judicial prévia será considerada válida se a comunicação interceptada for posteriormente confirmada por provas lícitas.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, julgue o próximo item.
A confissão obtida por meio de acordo de delação premiada,
mesmo que tenha sido concedido ao delator algum benefício
em troca da colaboração com a justiça, é considerada válida
como prova no processo penal, desde que haja outros
elementos de corroboração que sustentem a veracidade das
declarações.
Maria, dona de uma rede de lojas de roupas, foi
denunciada por crimes contra a ordem tributária após uma
investigação ter revelado que ela se utilizava de um esquema
complexo para reduzir ilegalmente o valor dos tributos devidos.
Entre as práticas ilegais de Maria, incluem-se a criação de
empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas e a realização de
operações de compra e venda não registradas.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.137/1990, julgue o item a seguir.
A criação de empresas fictícias para emitir notas fiscais
falsas, com a finalidade de reduzir a carga tributária,
configura crime contra a ordem tributária, mesmo que não
ocorra efetivo prejuízo ao erário.
Maria, dona de uma rede de lojas de roupas, foi
denunciada por crimes contra a ordem tributária após uma
investigação ter revelado que ela se utilizava de um esquema
complexo para reduzir ilegalmente o valor dos tributos devidos.
Entre as práticas ilegais de Maria, incluem-se a criação de
empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas e a realização de
operações de compra e venda não registradas.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da
Lei n.º 8.137/1990, julgue o item a seguir.
A realização de operações de compra e venda não
registradas, com a intenção de suprimir ou reduzir tributos,
somente configura crime contra a ordem tributária se os
valores não registrados ultrapassarem o montante autorizado
em lei.
Pedro, policial militar, foi convocado para acompanhar
uma manifestação ao redor de prédios públicos. Em dado
momento, parte dos manifestantes começou a apedrejar tais
edifícios públicos, tendo ocasionado a destruição de uma vidraça
da fachada de um deles. Em meio aos ataques, acreditando,
erroneamente, que um dos manifestantes portava uma arma de
fogo e iria disparar tiros contra ele, Pedro rapidamente sacou sua
arma de fogo e disparou antecipadamente um tiro de advertência
no chão, para tentar dispersar o manifestante. No entanto, o tiro
acabou atingindo a perna do manifestante, causando-lhe lesão
corporal grave.
Em referência à situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
Pedro agiu em legítima defesa putativa, pois acreditou,
erroneamente, que estivesse sendo atacado por um
manifestante armado.
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