Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
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Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
É direito dos trabalhadores a participação em órgãos
públicos colegiados de natureza deliberativa para a defesa de
seus interesses profissionais, ressalvadas as questões
previdenciárias.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser
garantido pelo poder público em programa permanente de
transferência de renda.
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
É dever constitucional do Estado a institucionalização
de casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de
violência doméstica.
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
É dever funcional dos servidores ocupantes de cargos
comissionados e funções de confiança do Poder Executivo
estadual enviar anualmente a declaração de seus bens, dos
bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau
ou por adoção, aos seus superiores hierárquicos.
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
As funções de ouvidoria e correição não integram as
atividades de controle da administração pública estadual
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