Questões de Concurso Para cespe / cebraspe

Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho. 

Nos casos em que houver recolhimento insuficiente de custas ou depósito recursal, o recurso deverá ser considerado deserto, pois o pagamento de custas ou o depósito recursal deve ser feito corretamente dentro do prazo do recurso. 

Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho. 

A justiça do trabalho é competente para analisar pedido de complementação de pensão percebida por viúva de ex-empregado de empresa privada. 

Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho. 

Nas condenações impostas à fazenda pública na justiça do trabalho, não incidem juros de mora, sendo aplicado aos débitos apenas o fator de correção monetária. 

Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho. 

A justiça do trabalho é competente para determinar o recolhimento de contribuições fiscais, limitadas às sentenças que proferir. 

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. 

A limitação da jornada suplementar a duas horas diárias, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não desobriga o empregador de pagar ao empregado todas as horas trabalhadas.