Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
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Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Suponha que um juiz tenha atribuído a outro a competência
para julgar determinada causa, mas que este, ao receber o
processo, tenha declinado da competência e remetido os
autos a um terceiro juiz. Nesse caso, há conflito de
competência, o qual deve ser suscitado, de ofício, pelo
terceiro juiz.
Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
É devida a condenação do município ao pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência se, em execução ou
cumprimento de sentença, ele resistir à exceção oposta pelo
devedor tendente ao reconhecimento da prescrição
intercorrente, caso esse fato jurídico seja, ao final,
reconhecido pelo Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Se necessário, é admissível o depoimento de testemunhas
menores de idade, impedidas ou suspeitas.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas disposições do Código Civil relativas à prescrição, julgue o item seguinte.
Salvo disposição legal em sentido contrário, a lei começa a
vigorar, em todo o país, 45 dias depois de oficialmente
aplicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de sua
publicação oficial.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas disposições do Código Civil relativas à prescrição, julgue o item seguinte.
À prescrição intercorrente se aplica o mesmo regramento
aplicável à prescrição da pretensão, com redução à metade
dos prazos previstos na legislação civil, devendo-se observar
as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da
prescrição.