Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
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Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.
Os créditos da fazenda pública que sejam de natureza não
tributária devem ser escriturados como receita do exercício
de sua inscrição.
Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.
Ao elaborar a lei orçamentária anual, o poder público deve
incluir a previsão de dotações para os pagamentos
decorrentes de sentença judiciária, especificando cada caso
em uma diferente dotação orçamentária.
Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.
No projeto da lei orçamentária anual, devem constar todas as
despesas relativas à dívida pública, excetuados os juros
devidos.
Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No cálculo da receita corrente líquida, devem ser
computadas as receitas agropecuárias.
Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do
equilíbrio entre receitas e despesas.
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