Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
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Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de
metas fiscais, deverá ser promovida, nos montantes
necessários, limitação de empenho e movimentação
financeira.
Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.
Ao compor a lei do orçamento, o poder público deve nela
inserir todas as receitas, inclusive as de operações de crédito
de longo prazo.
Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.
Se um estado instituir um imposto cujo produto deva ser
distribuído, em parte, aos seus municípios, o valor líquido da
arrecadação prevista, ou seja, o valor bruto menos a parcela a
ser transferida aos municípios, deverá ser computado como
receita do estado em sua lei orçamentária.
Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue.
A receita corrente que decorra das receitas de capital deve
constar do plano plurianual.
Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue.
Em razão do princípio da não vinculação da receita, é
proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra
finalidade que não o serviço a que ela se destina.
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