Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
Foram encontradas 307.666 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência
correlata do STF, existe legitimidade ativa concorrente e
disjuntiva do Ministério Público e da pessoa jurídica
interessada para a celebração de acordo de não persecução
civil, desde que assegurados à pessoa jurídica lesada o
parcial ressarcimento do dano e a reversão da vantagem
indevida obtida.
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
Existirá responsabilidade civil do Estado por danos
decorrentes do comércio de fogos de artifício caso violado
um dever jurídico específico do Estado de agir, o que ocorre
nas hipóteses de ser concedida a licença para funcionamento
sem as cautelas legais ou de serem de conhecimento
do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo
particular.
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
A permissão de uso de bem público por particular, como é o
caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em
praça pública, exige a realização de prévio procedimento
licitatório e a celebração de contrato administrativo.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas licitações e nos contratos administrativos, os
municípios não podem adotar, como fundamento jurídico,
regulamentos editados pela União, haja vista a autonomia
político-administrativa dos entes federativos.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Em se tratando de contrato administrativo cujo objeto seja
obra, o contratado deverá manter, no local de execução da
obra, preposto aceito pela contratante.