Questões de Concurso Para cespe / cebraspe

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência correlata do STF, existe legitimidade ativa concorrente e disjuntiva do Ministério Público e da pessoa jurídica interessada para a celebração de acordo de não persecução civil, desde que assegurados à pessoa jurídica lesada o parcial ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida obtida. 

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. 

Existirá responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício caso violado um dever jurídico específico do Estado de agir, o que ocorre nas hipóteses de ser concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou de serem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. 

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. 

A permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização de prévio procedimento licitatório e a celebração de contrato administrativo. 

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista a autonomia político-administrativa dos entes federativos.

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Em se tratando de contrato administrativo cujo objeto seja obra, o contratado deverá manter, no local de execução da obra, preposto aceito pela contratante.