Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
Foram encontradas 307.666 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Segundo a doutrina majoritária, administração pública em
sentido objetivo designa os entes que exercem a atividade
administrativa, ao passo que administração pública em
sentido subjetivo diz respeito à natureza da atividade
exercida por tais entes.
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar
contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a
vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação
do serviço inferior a dez anos.
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, os processos
administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando
surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis
de justificar a inadequação da sanção aplicada, não podendo
essa revisão processual dar ensejo ao agravamento da
sanção.
Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.
Como agente normativo e regulador da atividade econômica,
o
Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização,
incentivo
e planejamento, sendo este
determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.
Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.
Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento
do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado
por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos
urbanos mínimos na respectiva área em que esteja situado o
imóvel objeto da referida usucapião.