Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
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Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.
Em regra, nos termos da Constituição Federal de 1988, a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é
permitida quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo.
Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.
Em observância ao direito fundamental à moradia, a
Constituição Federal de 1988 admite a aquisição, por
usucapião especial urbana, de prédio público abandonado em
área urbana com notório déficit habitacional.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Em razão da ausência de hierarquia entre os entes
federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e
julgar,
originariamente,
ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o
controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos
normativos municipais contrários à lei orgânica do
município.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para
interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que
demonstrada a pertinência temática.
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