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Q2542359

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542359 Direito Constitucional

Considerando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.

Alternativas

Sem embargo da função social da propriedade, o titular do direito de propriedade não pode ser sancionado pela falta de uso de imóvel dele.

A obrigação de que a propriedade atenda a deveres para com a comunidade surgiu com a promulgação da CF.

As normas sobre a função social da propriedade impõem condicionantes ao proprietário, que deve submeter-se a certos interesses da coletividade.

A previsão constitucional da função social da propriedade, na prática, esvazia o conteúdo jurídico do direito à propriedade.

A CF adota o mesmo regime jurídico para as propriedades urbanas e rurais.

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Q2542358

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542358 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá — PGM Cuiabá (Lei Complementar n.º 208/2010).

Alternativas

A Procuradoria de Assuntos Administrativos e Legislativos deve examinar a juridicidade de todas as proposições legislativas em trâmite na Câmara Municipal de Cuiabá.

No tocante ao interesse fiscal do município de Cuiabá, compete à respectiva PGM atuar apenas nas seguintes classes processuais: execuções fiscais, ações de repetição de indébito, mandados de segurança e ações declaratórias e anulatórias.

Havendo necessidade de documento ou informação para a defesa judicial do município de Cuiabá, a respectiva PGM deve solicitar ao gabinete do prefeito municipal que requisite os elementos pertinentes ao órgão ou ao ente que os detiver.

Entre os órgãos de execução administrativa da PGM Cuiabá, está incluído o Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Capacitação (CEFAC).

Não obstante a PGM Cuiabá seja regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, ela pode, em certos casos, transigir em demandas judiciais de interesse do município.

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Q2542357

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542357 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

Alternativas

Não é cabível reclamação constitucional sob a alegação de descumprimento de súmula vinculante pela administração pública.

A existência de processo para edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não gera a suspensão de processos judiciais que tenham o mesmo tema como objeto.

Não é admissível a participação de terceiros no processo de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

A aprovação de súmula vinculante depende do voto da maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em regra, uma súmula vinculante pode ser aprovada com base em apenas um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) se a maioria dos membros dessa corte o considerar de repercussão geral.

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Q2542356

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542356 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.

Alternativas

Por motivo de segurança das relações jurídicas, os efeitos das decisões judiciais no controle concreto de constitucionalidade são, em regra, ex nunc, isto é, não retroativos.

O controle de constitucionalidade no Brasil parte da premissa de que compete exclusivamente ao Poder Judiciário a guarda da Constituição.

No Brasil, pode haver reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma de forma superveniente à promulgação dela, por mudança hermenêutica.

Nos países onde há sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é competência privativa da suprema corte apreciar a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a constituição.

O controle de constitucionalidade por ação tem como objeto normas contrárias ao sistema constitucional e, por isso, identifica-se com o controle formal de constitucionalidade.

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Q2542355

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542355 Direito Constitucional

A respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Não cabe à advocacia pública exercer modalidade de controle da administração pública.

A atuação da advocacia pública é predominantemente de cunho preventivo.

Diversamente dos servidores públicos em geral, os advogados públicos adquirem estabilidade no cargo após dois anos de estágio probatório.

A advocacia pública contempla a defesa do direito e da justiça e a defesa de interesses da administração pública e dos gestores públicos.

Por não ser judicial, a atividade de consultoria jurídica dos advogados públicos não é considerada função essencial à justiça.

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1051: C

1052: E

1053: B

1054: C

1055: D

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