Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
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Julgue o item a seguir, relativos às bases legais da educação brasileira.
Entre os critérios a serem observados pela iniciativa privada
no que se refere à oferta do ensino no Brasil, incluem-se o
cumprimento das normas gerais da educação nacional e a
submissão da instituição privada à autorização de
funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público.
A instituição do Selo Linguagem Simples no CNJ tem a finalidade de padronizar a modalidade de linguagem a ser adotada nos atos de todos os segmentos da justiça e em todos os graus de jurisdição.
Tanto os servidores quanto os colaboradores do Poder Judiciário estão incluídos entre os responsáveis pela execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
Os membros do conselho consultivo que integra a estrutura do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) fazem jus ao recebimento de gratificação específica pela participação no citado conselho.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item.
Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar.