Questões de Concurso Para conscam
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De acordo com o art. 27 da lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal e trabalhista.
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Com base nas informações acima, assinale a alternativa
correta.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às ___________________ na forma da lei.
De acordo com o art. 5º-A da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche a lacuna acima de forma correta.