Questões de Concurso Comentadas para IDECAN

Q2194569

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194569 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, qual é o órgão responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos Estados e no Distrito Federal?

A

Polícia Federal

B

Polícia Militar

C

Guarda Municipal

D

Polícia Civil

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Q2194568

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194568 Direito Constitucional

Tomando por base os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil descrito no art. 1º da Magna Carta.

A

O Estado confessional.

B

A censura prévia da imprensa.

C

O pluralismo político.

D

A autodeterminação dos povos.

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Q2194567

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194567 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil descritos no art. 3º da Constituição Federal.

A

Garantir a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

B

Erradicação da tortura e do tratamento desumano ou degradante.

C

Proteger a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político partidário.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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Q2194566

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194566 Direito Administrativo

Dentre as espécies de atos administrativos, os ofícios e os despachos são considerados:

A

Atos normativos.

B

Atos negociais.

C

Atos ordinatórios.

D

Atos punitivos.

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Q2194565

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194565 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única entidade que não tem competência para expedir atos administrativos:

A

Autarquia.

B

Associação pública.

C

Partido político.

D

Empresa pública.

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Q2194564

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194564 Direito Administrativo

Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A chamada autotutela, cujo uso não é exclusivo do Poder Executivo, envolve tanto a revogação como a anulação dos atos administrativos.

B

Todo ato administrativo somente pode ser anulado após prévia autorização do Poder Judiciário.

C

Sempre que o ato administrativo não puder ser revogado, ele deverá ser anulado.

D

Apenas os atos administrativos discricionários são passíveis de anulação pela Administração Pública.

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Q2194563

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194563 Direito Administrativo

Na revogação dos atos administrativos, sabe-se que o administrador, como fundamento, pode se valer de dois critérios clássicos. Dentre as alternativas abaixo, são eles:

A

Superveniência e ilegalidade.

B

Conveniência e oportunidade.

C

Hierarquia e anulabilidade.

D

Ilegalidade e acessoriedade.

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Q2194561

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194561 Legislação Federal

Acerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A prescrição administrativa se interrompe, mas não se suspende.

B

Recentemente, houve redução da prescrição administrativa de cinco para três anos.

C

A prescrição administrativa se suspende, mas não se interrompe.

D

O instituto da prescrição administrativa sempre visa a punir a inércia no transcurso do tempo.

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Q2194560

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194560 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética em que a Secretária de Saúde do Município de Fortaleza determina a abertura de licitação para suprir demanda desnecessária no órgão que dirige e, após a análise regular de todas as propostas, sai vencedora a empresa da qual seu cônjuge é sócio majoritário. Nesse caso, dentre os princípios abaixo, é possível afirmar que houve violação direta ao:

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da continuidade do serviço público.

C

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

D

Princípio do devido processo legal.

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Q2194559

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194559 Direito Administrativo

Sabe-se que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público correlacionado com a função administrativa estatal, possuindo alto grau de cientificidade. No entanto, ainda que não exista unanimidade quanto ao seu conceito, a doutrina administrativista costuma tratar a jurisprudência como:

A

Elemento do Direito Administrativo.

B

Fonte do Direito Administrativo.

C

Princípio do Direito Administrativo.

D

Atributo do Direito Administrativo.

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Q2194558

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194558 Direito Administrativo

Acerca dos conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Conceitualmente, o Estado não se limita apenas ao exercício da função executiva.

B

Em sentido orgânico, consiste a administração pública no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado com o fim de materializar os interesses coletivos.

C

Estado e Governo são faces da mesma moeda, pois ambos dependem da vontade popular majoritária para serem tidos como legítimos.

D

Em sentido funcional, consiste a administração pública na associação de entidades e agentes estatais com o fim comum de exercer a função administrativa do Estado.

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Q2194557

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194557 Direito Administrativo

No histórico evolutivo da sociedade humana, o Estado foi assumindo diferentes formatos e agregando múltiplos poderes para dar concretude à democracia, a qual, ainda que não seja perfeita, é a forma mais propícia para se implementar os valores inerentes ao bem comum. Sob tal perspectiva, é possível afirmar que o Estado brasileiro possui:

A

Personalidade política-judiciária.

B

Personalidade administrativa e limitada.

C

Personalidade atípica e relativa.

D

Personalidade jurídica.

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Q2194556

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194556 História e Geografia de Estados e Municípios

Com base na hidrografia do Município de Fortaleza, considere o seguinte:
1) Rio X desemboca na praia do Mucuripe; 2) Lagoa Y tem estátua de personagem criado por José de Alencar; 3) Rio Z, localizado no lado oeste, é afluente do Rio Ceará; 4) Lagoa W está integrada com Terminal Rodoviário;
Conclui-se corretamente que:

A

X pode ser o Rio Maranguapinho ou o Rio Ceará.

B

Z é o Rio Pajeú, antigamente conhecido como Rio Jaçanaú.

C

Y é a Lagoa da Messejana.

D

W não é a Lagoa da Parangaba, mas pode ser a Lagoa da Maraponga ou a Lagoa do Banana.

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Q2194554

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194554 História e Geografia de Estados e Municípios

Do ponto de vista histórico, o nome da cidade de Fortaleza faz referência:

A

aos índios Tapebas da Fortis Brasilis.

B

a Mem de Sá, primeiro capitão da Capitania Fortaleza.

C

ao Forte Harmar, construído às margens do riacho Pajeú.

D

ao Forte Schoonenborch, resultante do domínio holandês sobre a região.

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Q2194553

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194553 História e Geografia de Estados e Municípios

São pontos turísticos da cidade de Fortaleza:

A

Estoril, Mercado dos Peixes e Beach Park.

B

Praia do Futuro, Estoril e Campo do América.

C

Ponte dos Ingleses, Mercado dos Peixes e Praça do Ferreira.

D

Igreja de Fátima, Parque do Cocó e Centro de Eventos.

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Q2194549

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194549 Atualidades

Sobre a administração pública brasileira e a participação dos diversos segmentos da sociedade nas discussões das políticas públicas, leia o enunciado abaixo e responda:
Criado em 2003, funcionou por mais de 15 anos, até ser extinto em 2019. Foi recriado e teve sua primeira reunião no dia 4 de maio. Destaque-se aqui, que políticas como o Minha Casa, Minha Vida; o Programa de Aceleração do Crescimento; o crédito consignado e a política de valorização do salário mínimo surgiram de diálogos desse colegiado. Para o presidente Lula, ele desempenhará um papel importante para vencer desafios como a fome, as desigualdades e as urgências ambientais.
O enunciado se refere à recriação do:

A

Colegiado de Líderes do Congresso Nacional.

B

Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável – Conselhão.

C

Grupo de Trabalho Interministerial – GTI.

D

Conselho de Administração da Petrobras.

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Q2194548

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194548 Atualidades

Tramita no Congresso Nacional, já em fase de aprovação um projeto que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O tema é polêmico e vem debatido desde 2020. O projeto estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei. O Projeto de Lei é popularmente conhecido como:

A

Projeto de Lei das Fake News.

B

Marco Regulatório da Internet.

C

Marco Civil das Redes Sociais.

D

Lei da Desinformação.

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Q2194547

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194547 Atualidades

Aposta aqui, aposta ali. Patrocínio aqui, dinheiro ali. E o futebol virou uma grande vitrine de apostas, desta feita comandadas por dezenas de casas de apostas que inundam a publicidade brasileira. E a falta de regulamentação e controle sobre o tema tem gerado um grande mercado negro no mundo da bola. Sobre os atuais escândalos que envolvem apostas e profissionais de futebol, assinale a alternativa correta.

A

Times do futebol brasileiro, de todas as principais divisões e campeonatos, estão mergulhados institucionalmente nesse escândalo das apostas, que essa semana motivou a abertura de inquérito por parte da FIFA, entidade maior do futebol mundial.

B

Apesar da gravidade das denúncias contra atletas de futebol, nenhum dos times brasileiros, suspendeu ou rompeu contrato com jogadores envolvidos nesse escândalo. Isso só acontecerá ao final das investigações

C

O escândalo das apostas no futebol brasileiro é um fato novo nesse esporte. Nunca houve nenhum tipo de problema dessa natureza, envolvendo atletas, dirigentes, times e federações, por isso mesmo é um fato que deve ser entendido com maior cuidado e resolvido com brevidade.

D

Dezenas ou até centenas, de profissionais do futebol têm sido abordados e corrompidos com volumosos pagamentos de propinas para efetuarem determinadas tarefas, imorais e antiéticas, com a finalidade de beneficiarem grupos escusos de apostadores, capitaneados por inescrupulosos que aferem lucro com essas tarefas, em apostas pré-determinadas.

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Q2194546

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194546 Atualidades

No Brasil, assim como o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação é bastante conhecido pela população, sendo o responsável para tratar da educação em geral, a qual abrange, dentre outras áreas, o ensino fundamental, o médio, o superior e a educação de jovens e adultos. Atualmente, o cargo de Ministro da Educação é ocupado pelo(a):

A

sobralense Cid Gomes, engenheiro civil e professor.

B

mato-grossense Simone Tebet, advogada e professora.

C

cratense Camilo Santana, engenheiro agrônomo.

D

paulista Fernando Haddad, economista.

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Q2194544

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194544 Atualidades

“Petrobrás terá preços mais baixos”, disse Jean Paul Prates, presidente da empresa estatal, a jornal de grande circulação (Estadão Online - 12.05.2023). Para buscar concretizar esse objetivo, a Petrobrás decidiu alterar a política de preços dos combustíveis, acabando com a chamada Política de Paridade de Importação (PPI). A partir de agora, a nova estratégia comercial da Petrobrás usará referências de mercado como:

A

o custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação, e o valor marginal para a Petrobrás.

B

custo cambial interno para a Petrobras e efeitos inflacionários diretos e indiretos para a população em geral.

C

análise de subsídios simples ou compostos aos clientes e precificação da demanda inflacionária atrelada ao curso da Taxa SELIC.

D

precificação inflacionária por demanda contratada e custos marginais de importação para a Petrobrás.

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