Questões de Concurso Para idecan

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O Decreto 6.170/2007 regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse Decreto e responda:


Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007: 

Sobre Licitação na Lei 8.666/1993, analise os itens abaixo e responda:


I. A Lei n. 8.666/1993 disciplina as “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

III. A Inexigibilidade de Licitação Pública elencado no artigo 25 da Lei de Licitação ocorre quando há um pressuposto jurídico que prejudique o interesse público, ou pressuposto fático que não tem interesse ao mercado.

IV. Na Lei 8666/93 existem duas hipóteses de anulação do processo licitatório em razões de interesse público. O primeiro é de controle interno da própria Administração Pública que pode anulando os seus atos ilegais ou revogando no sentido de conveniência e oportunidade. O segundo é o de controle externo que é provocado por terceiros ao Ministério Público, formalmente por escrito e, também, por último, ao Tribunal de Contas competente.


Analisados os itens é correto afirmar que:

As classificações da despesa propiciam a obtenção de informações que são fundamentais à análise do gasto público. Sobre a Classificação Orçamentárias da Despesa, assinale a alternativa incorreta. 

O Decreto 93.872/86, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, afirma que:


I. Para os fins deste decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.


II. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto bruto das receitas da União, sem deduções de parcelas ou ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.

III. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.


IV. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer.


Estão corretos os itens: