Questões de Concurso Comentadas para fauel

Em termos jurídico-legislativos e político-administrativos, o que é determinado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, popularmente chamada de Constituição Federal gera o efeito cascata de nortear o ordenamento infraconstitucional e as políticas públicas. Por essa razão, é importante que o texto constitucional apresente institucionalidade, ou seja, concretude. Ainda que a própria Constituição Federal não seja o espaço adequado para que as matérias por ela abordadas sejam minudenciadas, elas devem apresentar fronteiras interpretativas estreitas. A Constituição Federal, no capítulo “Da Ordem Social”, onde estão concentrados os direitos, assume no artigo 217 que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento. II. A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento. III. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional. IV. A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Com relação ao seu primeiro parágrafo, o qual demanda sobre a legislação e as ações do poder judiciário é CORRETO afirmar que: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA (Lei n.º 8.069/90), prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. O ECA é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil. Segundo o ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O ECA deve ser aplicado a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. No seu artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Logo é CORRETO afirmar que é dever do Estado?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. A atual (LDB lei nº 9.394/96) no seu artigo 5º assume que a educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo, sendo o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
I. Fazer-lhes a chamada pública. II. Recensear semestralmente as crianças e adolescentes em idade não-escolar, sendo os jovens e adultos facultativo. III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Assinale as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A educação formal brasileira inicia-se no período do Brasil Colônia, com a chegada dos jesuítas, em 1549, sob a orientação do Padre Manoel da Nóbrega. Estes religiosos foram responsáveis pela instrução e catequização até o ano de 1759, quando o Marquês de Pombal os expulsou e implantou as Reformas Pombalinas. O objetivo fundamental dessa mudança era a implantação do ensino laico (desvinculado de aspectos religiosos) e público (acessível a todos). Muitas mudanças ocorreram até que se chegasse à pedagogia dos dias de hoje. Porém, a partir de 1964, a educação reduziu-se à prática de transmissão de conhecimentos pelos professores, desprovida de discussão política. O desenvolvimento econômico brasileiro no período da ditadura militar (1964 – 1985) centrou-se na entrada de empresas internacionais e empréstimos de capital estrangeiro. Todavia, deve-se considerar que algumas alterações ocorreram nesse período nas questões legais da educação. Logo, qual lei e/ ou decreto criou o Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL?

Chamamos de _________________ a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
O termo que completa de forma CORRETA a lacuna acima é: