Um dos principais instrumentos criados na última década com o
objetivo de dinamizar a Administração Financeira e Orçamentária
no Serviço Público foi a Lei de Responsabilidade Fiscal. No seu
artigo 5º, essa Lei estabelece que “Todas as despesas relativas à
_____________________, mobiliária ou contratual, e as receitas
que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual”. Assinale
a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à
Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir o
acesso à informação por parte do cidadão e possibilitar a
transparência no serviço público. Essa Lei considera uma
informação sigilosa aquela que