Questões de Concurso Para copeve-ufal

Acerca do conceito e regime jurídico aplicável aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.

I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica para criação de autarquia e autorização da instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista.

II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. A acumulação remunerada de cargos públicos é taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem exceção.

IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à administração direta e indireta dos Municípios.

V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não tem previsão específica no Direito Administrativo.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Dadas as proposições abaixo,

I. A avocação de competência define-se como ato do superior hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática de ato de que estava incumbido órgão de inferior hierarquia e foi proibida pela Constituição de 1988.

II. A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva.

III. O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar sua fiel execução.

IV. O exercício do poder disciplinar, mediante a aplicação de penalidade a servidor público, dá-se conforme a lei, que poderá conter conceitos jurídicos indeterminados na definição das infrações.

V. A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do interesse público, é característica da definição de poder de polícia, e não de poder disciplinar.

verifica-se que estão corretas

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.

Dadas as afirmativas abaixo quanto ao Argumento Lógico,

I. Se apenas uma das premissas do argumento for falsa, então não se pode estabelecer a veracidade da sua conclusão.

II. Um argumento dedutivo é aquele cuja conclusão deve ser verdadeira se suas premissas básicas forem verdadeiras.

III. Um argumento indutivo é aquele cuja conclusão não é necessária, dadas suas premissas básicas. As conclusões de argumentos indutivos são mais ou menos prováveis em relação a suas premissas.

IV. Diferente dos argumentos dedutivos, cuja probabilidade indutiva é sempre 1, os argumentos indutivos têm uma escala de probabilidades indutivas; logo, variam muito o conceito de fidedignidade.

verifica-se que estão corretas