Questões de Concurso Para ibest

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O limite das despesas de pessoal para os Municípios é de 60% da receita corrente líquida, distribuindo-se, no caso de Alexânia, em 54% para o Executivo e 6% para a Câmara Municipal, podendo compensar-se esses percentuais por Poder, desde que respeitado o limite global.

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Entre os dispositivos vetados no projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o que previa o estabelecimento de limite referencial para as despesas com juros, que era fixado em percentual da dívida pública consolidada.

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Em nome da transparência da gestão fiscal obriga todos os entes da Administração a disponibilizarem a qualquer pessoa informações sobre o lançamento e a arrecadação de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. 

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A renúncia de receitas merece hoje, por parte dos órgãos de controle, uma atenção similar à da realização de despesas. Nesse sentido, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal teve, como um de seus pilares, o estabelecimento de compensações para o aumento permanente de despesa. A origem dos recursos, a preservação das metas e a estimativa do impacto durante o restante de cada mandato do Executivo são cruciais. Ultrapassado esse período, a despesa será considerada como de caráter continuado.