Considera-se de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para promoções, o afastamento do servidor público federal, qualquer que seja o tempo de duração, em virtude de
A Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, ao incorporar imóvel ao seu patrimônio oriundo de dação em pagamento em processo administrativo tributário, deliberou levar a hasta pública e alienar o imóvel. Contudo não houve arrematante, frustrando o processo licitatório. Nessa circunstância, a licitação, segundo as formalidades legais