Questões de Concurso
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Com base na Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item a seguir.
Tendo sido lavrado o auto de infração, o autuado
terá 30 dias, a contar do dia seguinte à lavratura do
documento, para apresentar defesa administrativa ou
regularizar sua situação perante o CRMV.
Com base na Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item a seguir.
O presidente do CFMV, somente por decisão colegiada,
não conhecerá os recursos que tiverem juízo negativo
de admissibilidade.
Com base na Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item a seguir.
Por ocasião da fiscalização, caso o autuado se negue
a assinar o auto de infração, o fiscal certificará o fato.
À luz da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item a seguir.
O cargo de conselheiro efetivo, vago por falta de posse
do eleito, por renúncia solicitada pelo titular ou por
determinação legal, será provido, em caráter efetivo,
por qualquer dos conselheiros suplentes, mediante
eleição secreta, por maioria dos votos dos membros
do plenário do CRMV.
À luz da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item a seguir.
O conselheiro suplente poderá participar das sessões
e discutir as matérias postas, sem direito a voto, salvo
se estiver substituindo conselheiro efetivo.
Conforme as diretrizes do Decreto nº 64.704/1969, bem como do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item a seguir.
O exercício do mandato de membro do CFMV e dos
CRMVs é considerado como de efetivo exercício no
cargo que o titular ocupe no serviço público.
Conforme as diretrizes do Decreto nº 64.704/1969, bem como do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item a seguir.
As entidades de fins filantrópicos reconhecidas como
de utilidade pública, cujos diretores não percebam
remuneração, ficam obrigadas ao pagamento de taxa
de inscrição e da anuidade ao CFMV, com abatimento
de 50%.