Questões de Concurso
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Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.
O exercício do mandato de membro do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina
Veterinária é honorífico, razão pela qual não poderá
ser considerado como de efetivo exercício no cargo
que o titular ocupe no serviço público.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista
será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia,
enquanto não instituídos os Conselhos de Medicina
Veterinária ou os da própria entidade de classe.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao
zootecnista compete, exclusivamente, ao CRMV em
que estiver inscrito, ao tempo que falta punível.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
Em caso de aplicação da penalidade de suspensão do
exercício profissional por três meses, o processado
poderá interpor recurso perante o CFMV, com
efeito suspensivo.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
A pena de cassação do exercício profissional do
infrator será aplicada pelo CFMV.
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