Questões de Concurso Para cepuerj

o parecer emitido pela assessoria técnica competente, ante a sua natureza técnica complexa, irá, sempre, integrar o ato emitido pela autoridade administrativa superior, pois este não poderá decidir de forma diversa dessa opinião

a teoria dos motivos determinantes incide sobre os atos administrativos conhecidos como discricionários, exatamente aqueles em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, desde que haja a expressa exposição dos motivos que levam à edição do ato, não sendo a mesma observada nos chamados atos vinculados, posto que o motivo de sua edição decorre diretamente da lei

o ato administrativo, por emanar da parcela de Poder Público ao qual é investido determinado agente público, é marcado por determinadas características, sendo certo que tais nem sempre estarão presentes, dependendo do ato a ser praticado; contudo, a autoexecutoriedade e presunção de legitimidade sempre estarão presentes em qualquer ato administrativo editado pelo Poder Público, por meio de seus agentes

a administração pública, quando do exercício de sua autotutela, poderá revogar o ato administrativo por ela emitido quando não entender não mais presente o ser conveniente e oportuno, sendo que a administração pode desistir desse ato revogador, revogando-o, momento em que irá ocorrer o retorno ze validade do 10 ato administrativo revogado, pois não se aplica ao direito administrativo a vedação a 'eorestinação, apenas aplica-se a edição e revogação de leis

o princípio da probidade administrativa encontra-se previsto no art. 37 da Constituição da República

o princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança é substanciado na norma legal que prevê a imposição de um prazo legal para que ocorra a chamada prescrição administrativa

o princípio da continuidade do serviço público sempre irá impedir que a concessionária de um serviço público qualquer interrompa o seu fornecimento em caso de injustificado não pagamento da tarifa devida pelo usuário

o direito de petição não possui qualquer relação com o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, sendo, em verdade, apenas uma das formas de participação democrática do cidadão na gestão dos atos de gestão do Poder Público

a inadequação entre a conduta e as atribuições do agente definidas em lei

a prática de ato direcionado a interesse privado e não ao interesse público

a prática de ato dotado de conteúdo diverso do que a lei autoriza ou determina

o vício do ato que inobserva ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato, ou que não atende ao procedimento previsto em lei como necessário à decisão que o poder público pretende tomar

vinculados e discricionários

simples, compostos e complexos

autoexecutórios e não autoexecutórios

constitutivos, declaratórios e enunciativos

a alteração, no mundo jurídico, que o ato administrativo se propõe a processar

o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público

a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo

o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua função pública